Processos seletivos devem observar os limites impostos pela LGPD

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Ferir preceitos como a honra e privacidade de um cliente, além de violar sua intimidade ao revelar seus dados e detalhes da compra de um produto ou serviço são proibidos por lei. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o instrumento legal que protege o cidadão.

Vale lembrar que a LGPD (Lei nº 13.709/2018) se encontra plenamente em vigência para evitar abusos e garantir os direitos dos titulares dos dados pessoais, inclusive em relação à possibilidade de aplicação de punições bastante gravosas, que podem ir de multa de 2% sobre o faturamento ou até o valor de R$ 50 milhões, sem contar a perda reputacional da empresa que cometeu o dano à imagem de um cliente.

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Isso porque a privacidade é um valor cada vez maior e mais escasso no mundo todo. Portanto, o desafio das grandes empresas que lidam intensivamente com os dados pessoais de seus clientes e consumidores – e de todas as outras – é zelar pelas informações, nem que seja somente para se adequar à LGPD.

A primeira empresa nacional a ser condenada por vazamentos de dados tratados com a LGPD foi uma das maiores incorporadoras do Brasil. O caso aconteceu em novembro de 2018, quando um cliente fechou a compra de um apartamento. A Justiça decidiu em 2020 por uma indenização de R$ 10 mil ao cliente que teve seus dados partilhados indevidamente com parceiros da construtora – o cliente começou a receber ligações de bancos e empresas de decorações ofertando serviços para seu novo imóvel.

De acordo com uma pesquisa recente do Massachusetts Institute of Technology (MIT), os vazamentos de dados aumentaram 493% no Brasil. A empresa de segurança digital Kaspersky relatou, com dados de 2021, que as empresas sofreram durante a pandemia mais que o dobro de tentativas de ataques cibernéticos em comparação a 2019. A Apura Cyber Intelligence, também do setor de cibersegurança, divulgou que ao menos 69 companhias brasileiras foram alvo de ataques de vazamento e sequestro de dados no primeiro semestre de 2021.

Diante de cenário desses, o tema da proteção de dados no âmbito dos processos de seleção de pessoas foi discutido no podcast Robert Half Talks por Mauricio Rotta, fundador da GEP Compliance, especializada em LGPD, e Elisa Rodrigues, Business Manager da Robert Half.

LGPD no processo de seleção

A partir do momento que se tem uma entrevista agendada, o candidato preenche a ficha de cadastro e assina o termo que autoriza a Robert Half a compartilhar com a empresa contratante as informações fornecidas por ele no processo, explicou Elisa Rodrigues. Ela garantiu que a vontade do candidato é atendida, “se ele não quiser compartilhar as informações”, e que apenas relatos sobre a carreira profissional do candidato e pretensões salariais apresentados na sala de entrevista costumam ser repassados à empresa dona do processo seletivo.

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“O art. 11 da LGPD diz que quando uma das cautelas a serem observadas quando lidamos com dados sensíveis é ter a anuência do titular. O mesmo artigo lista algumas exceções, como a tutela da saúde da pessoa ou até para salvar a vida dela”, comentou Rotta. “Dados sobre a orientação sexual ou acerca da visão de mundo do candidato a uma vaga não pode ser revelado sem o consentimento da pessoa.”

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LGPD na prática

No episódio, fica claro que cada país tem um arcabouço diferente para regular modo como se deve fazer a gestão de dados pelas empresas, desde a coleta das informações até seu descarte (no caso de bancos de dados digitais, a responsabilidade vai até o momento do apagamento da informação ou exclusão da pessoa da lista).

Com a LGPD em vigor, o escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados listou ao menos 465 decisões judiciais sobre o tema em 2021, em cortes superiores, tribunais de sete estados e três tribunais regionais federais, embora 77% delas não tenham resultado em condenação, tendo sido extintas ou julgadas improcedentes. Aquelas cujos danos foram reconhecidos pela Justiça tiveram multas arbitradas com valores entre R$ 600 e R$ 100 mil.

Segundo a pesquisa do escritório de advogados, os casos de incidentes de segurança, como vazamento de dados, representam 40% do total de processos, ainda que estejam surgindo mais casos que envolvem outras temáticas nas disputas judiciais, como sobre o direito do titular de pedir a exclusão do seu nome de um banco de dados.

Quer saber mais sobre o tema? Ouça o episódio na íntegra.

Robert Half Talks

Lançado em outubro de 2021, o Robert Half Talks está disponível nas principais plataformas de áudio e agregadores de podcasts. Em um bate-papo inteligente e descontraído entre headhunters da companhia e grandes nomes do mercado, o Robert Half Talks será uma atração quinzenal, com o objetivo de levar aos ouvintes discussões relevantes sobre o futuro do trabalho e dicas de como se adaptar a um mundo em constante transformação.

Mais informações sobre o Robert Half Talks você confere em: Podcast: Robert Half Talks | Robert Half

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